Termos e condições de utilização

1. Utilização do serviço

  1. O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.
  2. A FARDAS E UNIFORMES pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
  3. O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
  4. Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
  5. O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

2. Produtos na loja online

  1. Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos.
  2. A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na FARDAS E UNIFORMES, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.

3. PREÇOS

  1. Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes.
  2. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
  3. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.

4. ENCOMENDA

  1. A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
  2. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.
  3. O cliente poderá cancelar a encomenda fazendo-o para o email: fardaseuniforme@gmail.com, dentro do prazo de 24 horas após a FARDAS E UNIFORMES ter recebido a confirmação da encomenda.
  4. O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.
  5. A FARDAS E UNIFORMES suportará os custos com os portes de correio de devolução, no caso do produto apresentar defeito de fabrico ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição.

5. FORMAS DE PAGAMENTO

  1. As encomendas sao validadas mediante transferência bancária previa, salvo situações onde ha acordo previo entre o cliente e a Fardas e Uniformes, podendo seguir à cobrança.

6. PRAZO DE ENTREGA

  1. As encomendas sao processadas por norma, no prazo de 5/6 dias úteis após a data do respectivo pagamento, ao qual acresce tempo de transporte.
  2. Em casos pontuais,  o processamento das encomendas poderá sofrer algum atraso  devido a ruptura de stocks, sendo no entanto o cliente contactado e alertado para o facto.
  3. Em Portugal Continental as encomendas expedidas por transportadora, sao entregues em 24/48 horas
  4. Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 4 a 8 dias úteis.
  5. As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.
  6. Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a rutura de stocks, sendo no entanto o cliente avisado e poderá decidir sobre a espera, a troca ou a devolução do montante pago
  7.  Utilizando-se todo o prazo anunciado (prazo de tratamento + expedição)  a sua encomenda poderá  term um período temporal entre a validação e a entrega de até 8 dias úteis

    Em situações pontuais de extrema urgência estes prazos poderão ser contornados, é necessário no entanto que o cliente  contacte a RM fardas e uniformes para averiguar essa possibilidade

7. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

  1. A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio).
  2. O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.

8. REGISTO NA LOJA ONLINE

  1. O registo individual na loja online é efetuado em «Autenticação».
  2. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.
  3. O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.
  4. O acesso é restrito a cada utilizador e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.
  5. Estes dados são enviados para o e-mail do cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do utilizador a sua posterior utilização.

9. POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA/ POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

  1.  A RM FARDAS E UNIFORMES assegura o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e demais legislação vigente e conexa à matéria de proteção de dados pessoais, no tratamento dos dados pessoais que venha a efetuar
  2. Os dados pessoais recolhidos neste estabelecimento sao tratados pelo estabelecimento  ou funcionário do estabelecimento devidamente autorizado para o efeito
  3. A  RM  FARDAS E UNIFORMES recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, FATURAÇÃO, EXPEDIÇÃO prestação de informações. solicitações ou reclamações;
  4. Os seus dados pessoais podem ser tratados por empresas encarregues da prestação de serviços (TRANSPORTADORAS) em nome e por conta das Responsáveis. Estas empresas estão vinculadas às Responsáveis por contrato escrito, apenas podem tratar os seus dados pessoais para os fins especificamente estabelecidos e não podendo tratá-los, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
  5. Poderá a qualquer momento, por escrito: i. Exercer os direitos consagrados na Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável através do e-mail FARDASEUNIFORME@GMAIL.COM; ou ii. Contactar o encarregado de proteção de dados do estabelecimento para quaisquer questões relacionadas com a proteção e privacidade dos seus dados pessoais através do email referido.
  6. Tem o direito de: i) solicitar e receber informações pertinentes a respeito do tratamento dos seus dados pessoais efetuado pelas Responsáveis; ii) ii)solicitar o acesso aos seus dados pessoais, designadamente, obter a confirmação de que os seus dados pessoais são objeto de tratamento; iii) iii) retificar, apagar ou restringir o tratamento dos seus dados pessoais por parte das Responsáveis. Tem igualmente o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerarem que o tratamento realizado aos dados pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.
  7. Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.

10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

  1. A este acordo é aplicável a lei portuguesa.
  2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.